Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1998, Página 1 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6375 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça do Distrito Federal e Territórios - Juizado Especial de Pequenas Causas - Criação