Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.699, DE 8 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1998, Página 1 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6375 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - Justiça do Distrito Federal e Territórios - Juizado Especial de Pequenas Causas - Criação