Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.697, DE 2 DE SETEMBRO DE 1998
EMENTA: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6361 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JCJ - Segunda Região - Justiça do Trabalho - Criação