Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.671, DE 24 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 9.242.311,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1998, Página 2 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3779 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 24/06/1998, p. 2

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1992-2018) - Crédito especial