Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.663, DE 19 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1998, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3770 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1998, Página 6 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no D.O. de 22/06/1998, p. 2-3. Republicado no D.O. de 24/06/1998, p. 6, por ter ocorrido omissão.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - Crédito suplementar