Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.653, DE 27 DE MAIO DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 20 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3080 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1999 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial