Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.616, DE 1º DE ABRIL DE 1998
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 2059 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O anexo de que trata esta Lei está publicado no D.O.U 02.04.1998
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 1998 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Ministério da Justiça
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Ministério da Justiça