Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.586, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30585 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8892 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Crédito suplementar
PODER JUDICIÁRIO - Crédito suplementar