Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.582, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8888 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Crédito especial