Legislação Informatizada - LEI Nº 9.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 - Publicação Original
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LEI Nº 9.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a União autorizada a assumir o saldo devedor da operação de crédito interno contratada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER junto ao Banco do Brasil S.A., em 16 de novembro de 1977, no valor originário equivalente a US$ 220,000,000.00 (duzentos e vinte milhões de dólares norte-americanos), acrescido dos encargos contratualmente ajustados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Luiz Portella Pereira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30225 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8866 Vol. 12 (Publicação Original)