Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.558, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30225 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8866 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1530/1996

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UNIÃO FEDERAL - DNER - Responsabilidade - Saldo devedor - Correlação - Operação financeira - Empréstimo interno