Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.544, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1997, Página 30202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8853 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Crédito especial - Orçamento público - Abertura - Orçamento de investimento - Empresa estatal