Legislação Informatizada - LEI Nº 9.513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 - Veto

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LEI Nº 9.513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.

MENSAGEM Nº 1.408, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997

     Senhor Presidente do Senado Federal,

     Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 2.855, de 1992 ( nº 71/95 no Senado Federal), que "Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989."

    Decidi pelo veto ao art. 6º por inconstitucionalidade.

Art. 6º 

"Art. 6º A utilização das terras integrantes da Ilha das Peças do Superagui, não incluídas nos limites do Parque Nacional, bem como do entorno dessas ilhas, numa faixa de até dois quilômetros, seguirá regulamentação a ser estabelecida pelo IBAMA."Razões do veto:

Ao determinar que a utilização das áreas de terras definidas no artigo em questão seguirá regulamentação a ser estabelecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, aludida disposição fere o estabelecido no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que consagra competência privativa do Presidente da República para a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública.

     Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 20 de novembro de 1997

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1997, Página 27238 (Veto)