Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.465, DE 7 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1997, Página 14293 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4099 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2816/1992

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REGISTRO DE NASCIMENTO - Proibição - Cobrança - Multa - Atraso - Prazo - Execução - Obtenção - Carteira de Trabalho e Previdência Social