Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1997, Página 5643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1238 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IDENTIFICAÇÃO - Alteração - Dispositivos - Normas - Proibição - Retenção - Documento - Acesso - Órgão público - Particular - Anotação - Dados pessoais - Devolução - Portador identificado