Legislação Informatizada - LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 9.437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997

Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

- Na página 3251, 2ª coluna, após o parágrafo único do artigo 2º, leia-se:

                                      Capítulo II 
                                    DO REGISTRO

     Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo ...


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/02/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1997, Página 3411 (Retificação)