Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.392, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27744 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6531 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Serviço Exterior Brasileiro - Representação parlamentar externa - Recebimento - Indenização de Representação no Exterior (Irex) - Disciplinamento