Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamento da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 26.506.364,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1996, Página 26871 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6460 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura - Crédito suplementar - Destinação - Câmara dos Deputados