Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.308, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1996, Página 19705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4841 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA (1990-1992) - Crédito especial