Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.304, DE 6 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1996, Página 17733 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4269 Vol. 9 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4545/1994

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TERRENO - Reversão - São Pedro dos Ferros, MG