Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.291, DE 11 DE JULHO DE 1996

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 150.226.929,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1996, Página 12873 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3133 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 12/07/96, p. 12873

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1996 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Orçamento Fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Eleitoral