Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.288, DE 1º DE JULHO DE 1996

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1996, Página 12037 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13303 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3127 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1996, Página 12040 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 610 de 1.996.
  • Art. 2º, "caput", § 2º, inciso II e § 3º - (Mantém veto)
  • Art. 5º, inciso IIe § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 7º, inciso IV - (Mantém veto)
Indexação
CRÉDITO EDUCATIVO - Seleção - Candidato - Instituição de ensino - Matrícula - Financiamento - Encargo - Educação - Porcentagem - Recursos financeiros - Ministério da Educação