Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.274, DE 7 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1996, Página 7793 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1845 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÕES, 1992,1994 - Concessão - Anistia - Eleitor - Débitos - Ausência - Votação - Recusa - Abandono - Serviço eleitoral