Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1995, Página 22301 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5426 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4823/1994

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

REGISTRO PÚBLICO - Precatório - Competência - Juiz