Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.201, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/1995, Página 21958 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5376 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no D.O, Edição Extra, de 23/12/1995, p. 21958/21960.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA ESTATAL - Crédito especial