Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1995, Página 21641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5359 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O, de 21/12/1995, p. 21641

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1995 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Abertura - Crédito suplementar - Reforço
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES