Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.098, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativa a recurso à instância ministerial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14549 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3632 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
