Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1995, Página 7126 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 21/9/1995, Página 5775 (Apreciação de Veto)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1816 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1995, Página 7128 (Veto)

Proposição Originária:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 561 de 1.995.

Art. 3º - (Mantém veto)

Indexação

CERTIDÃO - Prazo - Expedição - Defesa - Direitos - Esclarecimentos