Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.023, DE 5 DE ABRIL DE 1995
EMENTA: Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1995, Página 4857 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1412 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SAÚDE - Auxílio financeiro - Empresa privada - Proibição - Concessão - Empréstimo