Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1994, Página 17962 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4415 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Dotação orçamentária
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Integração Regional (1992-1995)