Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.926, DE 9 DE AGOSTO DE 1994
EMENTA: Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1994, Página 12037 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3187 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BULA - Medicamentos - Inclusão - Obrigatoriedade - Advertência - Recomendação - Usuário - Idoso