Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.922, DE 25 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1994, Página 11097 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2816 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FGTS - NEOPLASIA MALIGNA - Movimentação - Saque - Conta vinculada