Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.920, DE 20 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1994, Página 10905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2814 Vol. 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA PÚBLICA - Sociedade de economia mista - Política econômico financeira - Distribuição - Dividendos - Saldo credor - Correção monetária - Formação - Reserva - Lucro a realizar