Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$ 28.000.000,00, (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1993, Página 20333 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 75 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 24.12.1993, págs. 20333/20334.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998) - Crédito especial
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (1992-1998) - Crédito especial