Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20163 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1994, Página 3529 (Retificação - Anexo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 52 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 23.12.1993, págs. 20163/20167. Os anexos mencionados na Retificação desta Lei estão publicados no D.O.U de 14/03/1994.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Crédito suplementar