Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.807, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20149 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 46 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 23. 12. 1993, págs. 20150/20154
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Presidência da República - Ministério das Relações Exteriores - Encargos Previdenciários da União