Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.669,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1993, Página 20144 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 41 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO de 23.12.1993, pág. 20144.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Presidência da República - Ministério das Relações Exteriores
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Presidência da República - Ministério das Relações Exteriores