Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 9.711.880,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19959 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DOU de 22/12/1993, p.19959-19961.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - Crédito suplementar - Abertura de crédito - Dotação orçamentária - Autorização - Reforço