Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.769, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$ 20.248.090,00, para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1993, Página 19951 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 12 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DO de 22/12/1993, págs. 19951/19952

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Crédito especial - Abertura de crédito - Autorização - Reforço - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO, 1993- União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Orçamento fiscal - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária