Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.763, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1993, Página 19309 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3374 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1993, Página 19485 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 15.12.93, pág. 19309.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA CULTURA - Crédito especial - Abertura de crédito - Autorização - Orçamento fiscal - Reforço
ORÇAMENTO, 1993- União - Despesa - Receita - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização- Unidade Orçamentária