Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19251 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3363 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no DO de 14.12.1993, págs. 19251/19252

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ADICIONAL - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL