Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.750, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social crédito adicional no valor de Cr$ 1.528.053.219.782,00 para fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1993, Página 19177 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1993, Página 21273 (Retificação - Anexo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3362 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os Anexos estão publicados no DO de 14.12.93, Págs. 19178/19250

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO ADICIONAL - Abertura de crédito - Orçamento fiscal - Orçamento da seguridade social - Reforço - Dotação orçamentária