Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.743, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

EMENTA: Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei n. 7995, de 9 de janeiro de 1990.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1993, Página 18937 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3346 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4153/1993

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CARGO PÚBLICO - Agente de portaria - Inclusão - Grupo ocupacional - Outras atividades de nível médio - Quadro de pessoal - Poder Executivo