Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1993, Página 18633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 3328 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Doação - Adrianópolis, PR