Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.708, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de Cr$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1993, Página 14073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2336 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DO de 21.9.1993, págs. 14073/14074.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito adicional - Crédito suplementar
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito adicional - Crédito suplementar