Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.705, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 800.000.000,00 para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1993, Página 13445 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2330 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Os anexos estão publicados no DO de 10.9.1993, pág. 13445.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Integração Regional (1992-1995)
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária - Ministério da Integração Regional (1992-1995)