Legislação Informatizada - LEI Nº 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993 - Publicação Original

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LEI Nº 8.703, DE 6 DE SETEMBRO DE 1993

Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.

      Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 341, de 1993, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, CARLOS PATROCÍNIO, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

     Art. 1º O art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 57................................................................................ 

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

     Art. 2º Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória nº 333, de 6 de julho de 1993.

     Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revoga-se o art. 3º da Lei nº 8.656, de 21 de maio de 1993.

      Senado Federal, 6 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

SENADOR CARLOS PATROCÍNIO
Presidente, em exercício


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/09/1993


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1993, Página 13333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2329 Vol. 9 (Publicação Original)