Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.695, DE 20 DE AGOSTO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de Cr$ 424.215.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1993, Página 12273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2068 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos estão publicados no D.O.U. de 23/08/1993, pág. 12273.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL - União - Despesa - Receita - Abertura - Crédito especial - Ministério da Previdência Social (1992-1998)