Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.679, DE 13 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1993, Página 9697 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1993, Página 9809 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1676 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os anexos mencionados nesta Lei estão publicados no D.O.U de 14/07/1993, página 9697 a 9698.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ADICIONAL - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária