Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.665, DE 18 DE JUNHO DE 1993

EMENTA: Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1993, Página 8137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1319 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUDEPE - Cancelamento - Débitos - Arquivamento - Processo administrativo - Vinculação - Autarquia Federal - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária