Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.644, DE 31 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4159 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 569 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no DO de 01.04.1993, pág. 4159.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária